Questão 1720965

1720965 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

Provas:

A competência pela prevenção constante no Código Processual Penal Militar NÃO pode ocorrer quando:

incerto o lugar da infração. por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições.

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.

o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

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