Analisar os itens abaixo:

I - Os assuntos concernentes às condições de moradia da população regem-se pela presente Lei, atendida a Legislação Estadual e Federal.

II - A pessoa física ou jurídica não tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde.