Questão 108348

108348 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Minas Gerais - MGPerdizes-MG
Paraíba - PBSanta Luzia-PB

A Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, dispõe sobre a reorganização do regime de previdência dos servidores públicos do município de Santa Luzia.

Tendo em vista as regulamentações apresentadas por essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

O regime de previdência de que trata a Lei tem caráter contributivo e solidário, de filiação obrigatória.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime de previdência de que trata a Lei.

O regime de previdência de que trata a Lei é regido pelos princípios de universalidade da cobertura e do atendimento, de irredutibilidade do valor dos benefícios e de valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo.

Uma das finalidades do regime de previdência de que trata a Lei é o de assegurar os meios de sobrevivência nos eventos de doença, invalidez, idade avançada e morte.

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