Questão 3468315

3468315 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

Provas:

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.

proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.

realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.

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