Prova Completa: Fiscal de Posturas (Pref. Padre Bernardo-GO - Verbena

3468319 Ano: 2024
Disciplina: Arquitetura
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Posturas
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PaisagismoEspecificações Técnicas
PaisagismoPaisagismo Urbano

Com relação à divulgação da publicidade na paisagem urbana e uso de espaço urbano, é atividade do Fiscal de Posturas verificar

A

o uso e funcionamento de atividade econômica em logradouro público e demais bens públicos municipais que podem ser concedidos para atividade de ambulante, em feira, bem como também para lavagem de veículos com autorização principalmente para menores de 16 (dezesseis) anos.

B

o exercício da atividade de ambulante, que dependerá de prévia autorização do órgão ou entidade municipal de desenvolvimento econômico, devendo a atividade de ambulante ser exercida de forma não estacionada, já que a atividade de comércio de alimentos em veículos e a de ambulante eventual se enquadram como ambulante não estacionado.

C

o engenho publicitário do tipo outdoor, que deverá ser instalado de forma que sua superfície configure um mesmo plano, proibidas superfícies curvas ou irregulares e ter distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) de qualquer parte da rede elétrica pública, com altura máxima de 7 m (sete metros).

D

a liberação de instalação de parklet, de interesse de pessoa física ou jurídica de direito privado, sendo necessária a doação e instalação de outro parklet similar em frente a equipamento público a ser indicado pelo órgão ou entidade municipal de planejamento urbano, como forma de contribuição urbanística pelo uso de área pública, com modelo e custo referente à instalação do parklet de responsabilidade exclusiva do permissionário.

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3468318 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Posturas
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NRsNR 25: Resíduos Industriais

A Norma de Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos se aplica

A

ao manejo de resíduos industriais abrangidos pela Norma Regulamentadora 25 (NR-25) - Resíduos Industriais.

B

à parte da gestão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), devendo ser previsto o programa de imunização ativa e desconsiderando as vacinas previstas no cartão de vacina como tétano e hepatite B, pois já são geridas pelo Ministério da Saúde.

C

ao transporte dos trabalhadores na coleta de resíduos sólidos, em que é permitido o transporte nas partes externas dos veículos em todo percurso realizado desde a organização, áreas de coleta e vice-versa.

D

à coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final, devendo ser considerada também a regulamentação aplicável ao tema.

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3468317 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Posturas
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Acessibilidade

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou mobilidade reduzida, o gestor de atividades econômicas deverá

A

renovar o alvará de localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos, independente da atividade e uso, exercida pelo poder público ou privado, mesmo que desobedeça às regras previstas em Leis Municipais concernentes à acessibilidade e uso adequado por pessoas com deficiências, desde que possua planejamento para as mudanças necessárias.

B

cumprir, no caso de atividade exercida em edificação nova, as disposições do Código de Obras e Edificações e demais normas técnicas sobre acessibilidade para início de sua atividade, mesmo que dispensado da Licença de Localização e Funcionamento.

C

desconsiderar, para o caso de eventos e circos, em edificações existentes, a necessidade de acesso com calçadas adaptadas, e no caso do estabelecimento ou o local possuir banheiro para uso de clientes, possuir também banheiro adaptado em conformidade com o Código de Obras e Edificações do Município e as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

D

disponibilizar, para o caso de atividades como eventos e mercados públicos realizadas em espaços abertos ou em instalações cobertas montadas em áreas privados ou em logradouros públicos, banheiros acessíveis à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo desconsiderado quando estes forem instalados em trailers ou sobre chassis.

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3468316 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre

A

os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico e ambiental.

B

os parâmetros para determinação de caducidade e extinção na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

a redução progressiva e controle da perda de água para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e tarifas de universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

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3468315 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.

C

proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.

D

realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.

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3468314 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Posturas
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

A

fiscalizar o Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e junto ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

B

disponibilizar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, tanto para fiscalizar o Município como para fazer gestão.

D

explorar indiretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado ou engarrafado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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3468313 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Goiás - GOGoiânia-GO

Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e às demais penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia quando for constatado(a)

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3468312 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal de Posturas
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Normas e Legislações

Com relação às competências do Fiscal de Posturas, dentre outras previstas em lei e no efetivo exercício do cargo, os ocupantes do cargo devem

A

fiscalizar a higiene das instalações escolares públicas e particulares, hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos e locais que permitem o acesso do público em geral.

B

requisitar e obter de forma direta o auxílio da força pública para assegurar o desempenho de suas funções.

C

verificar a limpeza de terrenos não edificados, localizados nas zonas urbanas e em caso de o proprietário deixar de realizar obras para águas estagnadas, solicitar obra aos órgãos ou entidades competentes.

D

fiscalizar a localização e o funcionamento de oficinas de conserto de veículos quanto a possuírem dependências e áreas devidamente muradas, desconsiderando a permeabilidade do solo com relação ao meio ambiente.

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3468311 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Saneamento Geral
Meio Ambiente na Engenharia Civil

Com relação à preservação da higiene e à utilização dos logradouros públicos, deve-se

A

utilizar os logradouros como convier ao proprietário do imóvel, tornando o ambiente agradável aos transeuntes no dia a dia, com a instalação de bandeirolas e outros enfeites.

B

canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas provenientes do imóvel à sua frente.

C

solicitar ao Poder Público Municipal para conservá-los em estado de limpeza e asseio, de forma a preservar a segurança e a saúde públicas e o meio ambiente.

D

realizar serviço emergencial nas instalações hidráulicas de caráter público, por parte da própria administração pública, independente de autorização do proprietário do imóvel.

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3468310 Ano: 2024
Disciplina: Edificações
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

Para licenciamento de bares, restaurantes, lanchonetes, refeitórios, casas de festas e eventos, e estabelecimentos similares, estes ficam obrigados a atender às regras de livre acesso e uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesse sentido, devem

A

adaptar, no mínimo, 15% (quinze por cento) das mesas disponíveis para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de modo a atender as normas de acessibilidade para essas pessoas.

B

realizar a edificação de rampas de acesso aos ambientes de patamares diversos, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e inclinação máxima de 10% (dez por cento).

C

distribuir o mobiliário, mesas e cadeiras de modo a respeitar rotas de acesso de pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, com largura mínima de 90 cm (noventa centímetros) e áreas de manobra para rotação de 360º (trezentos e sessenta graus).

D

instalar portas com vão livre mínimo de 75 cm (setenta e cinco centímetros) e maçanetas do tipo alavanca, instaladas a uma altura entre 90 cm (noventa centímetros) e 1,10 m (um metro e dez centímetros).