Magna Concursos
2391104 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Provas:
O Executivo Municipal, ao encaminhar um projeto de lei ao Legislativo, no qual pretenda a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas, deverá encaminhar conjuntamente
I. a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da lei orçamentária, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. as medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV. a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
 

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