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Respondida
3142911
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UNIVIDA
Orgão:
Câm. Guaratuba-PR
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Paraná - PR
Guaratuba-PR
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:
A
Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.
B
Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.
C
Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.
D
Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.
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