Direito à escola pública até os dez anos de idade.

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Praticar esportes no âmbito escolar e em ginásio de esportes e em épocas em que essas atividades estejam autorizadas pelo Estado.

Crença e culto religioso desde que estejam no regimento das igrejas e escolas, práticas não tradicionais ao catolicismo.

Preservação da imagem, desde que solicitada pelo responsável pela criança.