Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível, independente de opção do autor, sempre que o juiz responsável pela condução do processo a reputar cabível, ainda que seja possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

A indenização por perdas e danos importa em impossibilidade de cobrança da multa prevista na legislação processual civil.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, hipótese em que pode ser imposta multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor na petição inicial.

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, sendo vedada, entretanto, a requisição de força policial.