a ação de improbidade administrativa, cuja proposição pode ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelo Tribunal de Contas respectivo.

a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de atos administrativos eivados de irregularidade grave.

a ação popular, movida por qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidade pública.

a prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de contratos administrativos eivados de irregularidade grave.

o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.