A respeito da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que

A empresa “Artemis” celebrou contrato de concessão de serviço público com o Município, regido pela Lei nº 8.987/1995, mas contratou com a empresa “Vênus” o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido. E, ainda durante a execução do contrato, pretende fazer a subconcessão do serviço a ela concedido pelo Município. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o contrato entre as empresas “Artemis” e “Vênus” é regido pelo direito

Segundo a Lei nº11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja

No que tange às etapas da despesa orçamentária, é correto afirmar que os limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, referem-se

Na medida em que as normas contábeis aplicáveis ao setor público mencionam que as despesas pertencerão ao exercício financeiro que nele foram legalmente empenhadas, significa que as despesas:

Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.666/1993, poderá, justificadamente e atendidas as exigências legais, retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas na hipótese de

Uma OSC (Organização da Sociedade Civil) celebrou parceria com o Município, recebendo recursos públicos para os fins apontados no respetivo termo de colaboração, e adquiriu equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração dessa parceria. Nessa situação hipotética, segundo o disposto expressamente na Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a conduta da OSC, no caso,

Um auditor independente tem por hábito documentar os seus trabalhos ao mesmo tempo por meio de (i) gravações no seu telefone celular das entrevistas com os administradores da entidade auditada, (ii) anotações a lápis em bloco de notas físico de folhas destacáveis, (iii) armazenamento de arquivos digitais no HD do seu computador pessoal, (iv) backup de alguns dos arquivos eletrônicos na sua avaliação mais sensíveis em “serviço de nuvem” (por exemplo, GoogleDrive, OneDrive, Dropbox, etc.) e (v) arquivo em pasta física de documentos em papel recebidos da administração. Após a entrega do relatório de auditoria, este auditor tem por hábito deletar os arquivos de seu telefone e de seu computador pessoal, arquivando na empresa de auditoria apenas os arquivos físicos recebidos. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base nas normas técnicas relativas à documentação dos trabalhos de auditoria e dos “papéis de trabalho”, que:

A respeito das semelhanças entre a auditoria interna e a auditoria externa independente, é correto afirmar que:

É correto afirmar sobre o controle de qualidade do trabalho de auditoria, com base nas normas técnicas aplicáveis, que: