- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
