notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado, por período determinado, o exercício da atividade notarial e de registro.

os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

o atendimento ao público dos serviços notariais e de registro será, no mínimo, de quatro horas diárias.