Magna Concursos
2827494 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR
Provas:
A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil:
 

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