Questão 897427

897427 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas concessões administrativas e concessões patrocinadas. No caso da concessão patrocinada:

a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

o parceiro público compromete-se a complementar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias;

o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este a ser negociado diretamente com o concessionário;

o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este que é determinado discricionariamente pelo concessionário;

a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, e pagará ao concessionário o valor mínimo estabelecido no contrato de concessão.

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