Na interpretação e integração da Legislação Tributária, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não podem definir os respectivos efeitos tributários.

A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito se cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

De acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretados de forma literal tanto a outorga de isenção, quanto a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De acordo com o Código Tributário Nacional, nos casos de dúvida, a legislação tributária interpreta-se da maneira mais favorável contribuinte, respeitados os princípios tributários.