Tendo como base o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispôs sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, marque a assertiva correta.