Questão 2018513

2018513 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo que o CTN determina a forma da respectiva atuação entre os entes políticos.

A competência tributária, definida por normas constitucionais, é o poder, a aptidão, de criar tributos, ou seja, é legislar instituindo tributos.

Para a maioria da doutrina tributária pátria, competência e capacidade tributária são termos sinônimos, haja vista possuírem a mesma finalidade.

A competência tributária pode ser delegada quando o ente político originário, dentro de seu poder discricionário, decidir por não criar determinado tributo.

A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar o tributo, nunca de fiscalizar a atividade, sendo que esta é de competência exclusiva das agências reguladoras.

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