O texto a seguir refere-se às questões 5 a 7.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

FUNREJUS

OFÍCIO CIRCULAR Nº 11/2014/DA

Curitiba, 20 de outubro de 2014

Ao(a) Senhor(a) Oficial.

Assunto: Recolhimento ao FUNREJUS nos casos de Cancelamentos de Penhoras, Arrestos e Sequestros, decorrentes de Executivos Fiscais

Prezado(a) Senhor(a) Registrador(a),

Comunico V. Sa. a respeito da manifestação do Juiz Federal Diretor do Foro do TRF-4ª Região, na qual as Unidades Jurisdicionais vinculadas à referida Seção Judiciária do Estado do Paraná foram orientadas para que, nos casos de cancelamentos de penhoras, arrestos e sequestros, decorrentes de Executivos Fiscais, o recolhimento ao FUNREJUS seja providenciado.

Desta forma, tendo em vista a ciência das Unidades Jurisdicionais do TRF-4ª Região, vinculadas à seção judiciária do Paraná, a respeito da necessidade da exigência do recolhimento ao FUNREJUS, pedimos a V. Sa. que, nos casos de determinações de cancelamentos de penhoras, arrestos e sequestros, oriundos dos Juízos das referidas Unidades Jurisdicionais do TRF-4ª Região, vinculadas à seção judiciária do Paraná, seja exigido o valor pertinente ao FUNREJUS, antes que o cancelamento seja concluído.

Por fim, informo que, em anexo, segue a cópia do Ofício – 2174010 – PRCTBDIR do Juiz Federal Diretor do Foro do TRF-4ª Região, para ciência.

Atenciosamente,

JOÃO DA SILVA

Diretor do Centro de Apoio

Adaptado de: https://www.tjpr.jus.br/documents/12471/5010444/

Of%C3%ADcio-Circular+n%C2%BA+11+2014+-+Recolhimento+

ao+FUNREJUS+-+Cancelamento+de+Penhoras%2C+Arrestos+e+

Sequestros+decorrentes+de+executivos+fiscais.pdf/02ffa4df-8552-

4cb0-bf34-76ba80cb3dee. Acesso em: 14 out. 2022.