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2576229 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

O Código Tributário Nacional apresenta entidades ou pessoas que são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação escrita. No entanto, há exceções decorrentes do dever de sigilo profissional. Entre estas pessoas encontram-se:

 

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