a estabilidade do cipeiro não subsiste em caso de extinção do estabelecimento, por não constituir vantagem pessoal;

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente;

o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantla de emprego configura abuso do exercício do direito de ação, não sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário;

preenchidos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste;

a lei assegura a garaptia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os suplentes.