- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
O Estatuto do Desarmamento permite o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de _________ habitantes e menos de __________ habitantes, quando em serviço.
Preenche corretamente os claros acima, a sequência: