2823431
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Lucas do Rio Verde, constitui infração qualquer desatendimento às disposições contidas na referida lei. Verificada a ocorrência de infração, nos casos em que se tratar de exigência acessória, passível de regularização de projeto ou obra, a autoridade fiscal atuará mediante: