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2818140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: IGEPPS-PA

Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I- A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e plurianualidade.

II- Para abrir créditos suplementares, é necessária autorização do poder Executivo.

III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico.

IV- São categorias econômicas de receita as receitas correntes e as receitas de capital.

 

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Técnico - Administração e Finanças

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