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Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Lei do Orçamento Público, julgue as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I-Acompanham a Lei do Orçamento quadros demonstrativos de despesa, quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
II- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
III- São pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e a despesas legalmente empenhadas.
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Em relação ao Orçamento Público, Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, marque a alternativa incorreta.
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Em relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I- A vigência do Plano Plurianual é de 04 anos. Iniciando-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolongando até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
II-A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.
III- O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
IV- O Plano Plurianual em vigor iniciou sua execução no ano de 2020 e tem estimativa de prosseguir até o ano 2024. Plano Plurianual 2020 - 2024.
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Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.
III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
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Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas respectivas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e plurianualidade.
II- Para abrir créditos suplementares, é necessária autorização do poder Executivo.
III- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico.
IV- São categorias econômicas de receita as receitas correntes e as receitas de capital.
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Um título R$ 600,00, vencido em 10/09/2022, somente foi pago em 22/11/2022. Admitindo que o banco cobre juros simples de 60% ao ano, qual o montante desembolsado pelo devedor?
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Um homem recebeu um auxílio-acidente no valor de R$ 1.000,00. Seu salário de contribuição mensal é de R$ 3.000,00. Qual é a porcentagem do benefício sobre o salário de contribuição?
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Suponha que determinado funcionário tenha trabalhado por 30 anos e que o valor mínimo da aposentadoria seja de R$ 1.200,00, caso ele se aposentasse com esse tempo de contribuição. Quanto este funcionário deve receber como aposentadoria, sabendo que o tempo limite para se aposentar é de 35 anos?
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Existem alguns princípios que alicerçam a estrutura e a natureza do setor público. Em relação ao tema, marque a alternativa incorreta.
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Em métodos quantitativos, existe o modelo de regressão linear com duas variáveis. Sobre suas premissas, é correto afirmar que:
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