- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a
emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com
vencimento para março, abril e maio de 20X1.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.
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Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
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