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Respondida
258823
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Código Civil
Do Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é
A
facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.
B
obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.
C
obrigatória, gerando efeito constitutivo.
D
obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.
E
facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.
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