Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( )A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. ( )Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município. ( )Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. ( )A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
Assinale a sequência correta.