A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, trata que “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I) O Plano Plurianual;

II) As Diretrizes Orçamentárias;

III) Os Orçamentos Anuais.”

Sobre o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA), é correto afirmar que: