Oralidade, simplicidade, ampla defesa, informalidade e economia processual.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo.

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo.

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou foi pactuada; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais e varas ordinárias, enquanto no desempenho de suas funções.