Magna Concursos
3966329 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
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A base de cálculo e a alíquota são os elementos quantitativos da regra matriz de incidência tributária, fundamentais para a determinação do 'quantum debeatur'. Acerca desses elementos no contexto municipal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel.

(__) A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado sobre a base de cálculo para determinar o montante do tributo a ser pago.

(__) Na atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, o Município necessita editar nova lei a cada exercício financeiro, sendo vedada a atualização por decreto mediante índices oficiais.

(__) Para o Imposto Sobre Serviços (ISS), a base de cálculo é o preço do serviço, conforme estipulado na Lei Complementar 1162003 e legislação municipal correlata.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 

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