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416640 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG
Provas:

A questão são atinentes ao Estatuto do Desarmamento.

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre os procedimentos administrativos e reguladores do registro, comércio, da posse e porte de armas, criando o SINARM.

O SINARM envolve todas as instituições do Sistema de Segurança Pública, criando uma rede de competências e de responsabilidades.
Dentre elas, é fundamental saber que

I. pelo sistema, as armas apreendidas junto a processos criminais e que não mais interessarem à Justiça, e não forem restituídas aos seus reais proprietários, poderão ser encaminhadas pelo juiz como doação aos órgãos de Segurança Pública.

II. o SINARM é responsável pelo controle dos acervos de armas das polícias do Brasil e integração dos dados, sob controle do FUSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

III. o SINARM controla o uso de arma de fogo de empresas de segurança privada, que são de propriedade exclusiva das empresas, sendo proibido que o profissional de segurança privada utilize armamento de propriedade pessoal, ainda que regularizado junto à Polícia Federal, como instrumento de trabalho essencial.

Assinale a alternativa correta .

 

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