Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência comum.

A previsão constitucional de que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal é conhecida como competência extraordinária.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. Isso se dá porque esse serviço tem caráter específico e divisível, e é facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

A bitributação corresponde a cobrança de dois tributos ou mais, pelo mesmo ente tributante, em função de um único fato gerador.

A competência tributária é irrenunciável e facultativa.