Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio não necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, necessitando apenas estar disponível aos proprietários de suas unidades imobiliárias.

Qualquer unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

O terraço de cobertura é parte comum, devendo sempre constar na escritura de constituição do condomínio tal fato.