Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

II. O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que