Afirma a Constituição Federal que o projeto de de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A LOA, segundo a Constituição Federal, compreende apenas dois suborçamentos, sendo eles o Fiscal e o de investimentos.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a média das três últimas Leis Orçamentárias aprovadas.