Questão 1037897

1037897 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Capítulo II, Das Entidades de Atendimento, prevê as Entidades que desenvolvam programas de internação tenham como obrigações, exceto:

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.

Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, além de propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

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