Questão 3081699

3081699 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer sem decisão judicial, ainda que autorizado pelo titular, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

A Lei veda a transferência internacional de dados, em qualquer hipótese.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ocorrer mediante autorização da própria criança ou adolescente titular dos dados.

Entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, está o do respeito à privacidade.

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais apenas nos meios físicos.

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