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Respondida
922670
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-CE
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:
A
entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.
B
ser o fato punível também no país onde foi praticado.
C
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
D
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
E
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.
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