Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente o enunciado Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: