A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, foi, sem questionamento, um passo pioneiro na vida pública nacional, no que concerne à dinâmica da realidade ambiental. Esse caráter de vanguarda não se limitou à esfera do meio ambiente: teve significado também na história da Administração Pública brasileira.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 405.

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos,