A extinção do contrato por acordo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

É devido aviso prévio na despedida indireta.

Na extinção do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando esse for analfabeto.

A compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente à metade do salário base do empregado.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, em quaisquer hipóteses de rescisão promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.