Questão 1180934

1180934 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

Provas:

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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