Magna Concursos
2421933 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

Analisar a sentença abaixo de acordo com DI PIETRO sobre Atos Administrativos:

A presunção da legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumese, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei (1ª parte). A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (2ª parte).

A sentença está:

 

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