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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se
ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos
cometerá o delito denominado
