A capacidade contributiva, ao lado da propriedade, como princípio, fundamenta a vedação do confisco;

A multa fiscal insere-se no âmbito conceitual da definição normativa de tributo;

Nas hipóteses, em matéria tributária, das exceções ao princípio da anterioridade, desde que presente o caráter de urgência e relevância, pode ser instituído tributo mediante Medida Provisória;

A exportação para o exterior, assim considerada a saída do produto nacional ou nacionalizado, para fins de incorporação ou não à economia interna de outro país, configura hipótese de incidência do Imposto sobre a Exportação.