O recurso especial pode ser apresentado contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, conforme súmula do STJ.

O mandado de segurança coletivo, instrumento inaugurado pela Constituinte de 1988, possibilita à Fundação Pública realizar pleitos que tratem da defesa de direitos do universo ou de parte desse universo de alunos ou servidores públicos que compõem a UNEMAT, consoante inciso LXX, do artigo 5º da Constituição federal de 1988.

A medida cautelar, prevista no código de processo civil, quando requerida antes do processo principal, será julgada autonomamente e, quando instaurada no curso do processo principal, será deste dependente.

O recurso administrativo interposto contra ato de autoridade individual ou coletiva da UNEMAT poderá ser arrazoado e julgado pela advocacia pública fundacional, em caso de delegação expressa e dependente de homologação, na forma da legislação que regula o processo administrativo no âmbito estadual.