Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Itamarandiba-MG
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno. O controle interno tem a finalidade de
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em