De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes legislativo, executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno. O controle interno tem a finalidade de

I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o MCASP, o propósito das demonstrações contábeis é proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I - As demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade.

II - A administração, quando da elaboração das demonstrações contábeis, deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob o pressuposto da continuidade, mesmo que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar as suas operações. Nesse caso, não é necessário divulgar a razão pela qual não se pressupõe a continuidade da entidade pública.

III - Além de proporcionar informações sobre a situação patrimonial da entidade pública, as demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários pelas operações continuadas, os recursos que podem ser gerados pela continuidade das operações e os riscos e as incertezas a elas associadas.

IV - As demonstrações contábeis devem ser apresentadas semestralmente, inclusive informação comparativa. Quando se alterar a data de encerramento das demonstrações contábeis da entidade e as demonstrações contábeis forem apresentadas para período mais longo ou mais curto do que seis meses, a entidade deve divulgar, além do período abrangido pelas demonstrações contábeis, a razão de se utilizar período mais longo ou mais curto.

Estão CORRETAS as afirmativas

De acordo com o MCASP, o lançamento contábil para registro da realização da receita deve ser realizado utilizando grupos e contas do PCASP. Assinale a alternativa que contém os grupos e as contas CORRETOS.

Para que se procedam os lançamentos contábeis dos entes do setor público, faz-se necessária a utilização do PCASP. Em relação ao PCASP, sistemas contábeis, lançamentos e registros contábeis, avalie as afirmativas a seguir.

I - O lançamento contábil relativo à depreciação de um bem tem registro a débito em uma conta da classe 3 e a crédito em uma conta da classe 1.

II - As contas com saldo de natureza devedora têm o seu saldo reduzido quando são debitadas e saldo acrescido, quando são creditadas.

III - Um dos objetivos específicos do PCASP é viabilizar a consolidação das contas públicas e, para isso, ao terceiro nível do plano de contas foi reservado o número fixo “1”, que representa a consolidação geral.

IV - As contas contábeis no PCASP são classificadas segundo a natureza das informações, sendo elas orçamentária, patrimonial e de controle.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

De acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Os Art. 3º, 35 e 57 da Lei n.º 4.320/1964 tratam da receita pública. Sobre o lançamento, que constitui uma etapa da receita orçamentária, é CORRETO afirmar que, uma vez ocorrido o fato gerador, se realiza

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada. Sobre o PCASP, é CORRETO afirmar que:

Analise as seguintes afirmativas sobre os elementos das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

I - Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

II - Uma característica essencial para a existência de um passivo é a entidade ter uma obrigação presente que só pode ocorrer por força de lei, ou seja, a obrigação deve ser legalmente vinculada.

III - O resultado patrimonial do período é a diferença entre as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas, devendo a situação patrimonial líquida ser sempre positiva.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A despesa pública pode ser classificada, segundo sua categoria econômica, em despesa corrente e despesa de capital. Considerando essa categoria econômica, analise as afirmativas a seguir.

I - Pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes pertencem ao grupo de despesas correntes.

II - Transferências correntes são aquelas destinadas a despesas que não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções.

III - A dotação para a execução de obras e a aquisição de instalações, equipamento e material permanente são classificadas como despesas correntes.

IV - A aquisição de imóveis ou de bens de capital em utilização é classificada como inversão financeira e despesa de capital.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

No âmbito do município de Itamarandiba (MG), considera-se como complementar a lei que versa sobre o/a

São de competência exclusiva da Mesa da Câmara municipal de Itamarandiba (MG) as leis que