a decisão que declarar a invalidação de contrato deverá indicar de modo expresso suas consequências administrativas.

em função do princípio da legalidade, a decisão que constatar a irregularidade de contrato não levará em consideração as circunstâncias em que ele foi celebrado.

a decisão da autoridade controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado deverá, em regra, ter eficácia retroativa.

a decisão na esfera controladora deverá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.